A Câmara Federal possui 1.117 projetos de Lei em tramitação sobre mulher, sendo a maioria sobre dispositivos para fortalecer a proteção contra casos de violência e feminicídio. De acordo com a Associação Brasileira de Advogados Criminalistas na Paraíba (Abracrim-PB), apesar do alto volume de matérias, é necessário mais do que leis para garantir a segurança e respeito para as mulheres.
É o que defende a advogada Cybelle Gadelha. Ela ressalta que há problemas de ordem estrutural no Brasil, o que impede a prestação de serviço e apoio à mulher em toda a extensão do país. A especialista destaca o projeto de Lei 531/2021, que obriga as Universidades Públicas a criarem um projeto para que as cientistas mães desenvolvam seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos. A proposta aguarda o despacho do Presidente da Câmara. “Há desinteresse no julgamento de pautas referentes aos direitos da mulher, o que evidencia ainda mais a importância das mulheres nesses espaços de poder”, pontua.
Para a advogada Natália Lopes, a presença maior da mulher na política seria uma das soluções para o embaraço de projetos importantes para o gênero. “Não por meio de cota, não precisamos de cotas, precisamos apenas de termos a oportunidade de expor e debater ideias, para uma sociedade mais justa e evoluída”, analisa.
A advogada Ezilda Melo pontua que o ‘machismo estrutural’ também é presente na política brasileira. Ela explica que estes espaços continuam sendo ocupados majoritariamente por homens, que por sua vez, dificilmente têm pauta inclusiva e baseada no combate aos benefícios patriarcais.
“Não é falta por falta de leis. É pela dificuldade de transpor um processo machista. A sociedade brasileira e todas as estruturas de poder precisam firmar compromisso com os direitos das mulheres, sob pena de enormes prejuízos afetivos e financeiros, vez que a violência doméstica tem comprovadamente um grande custo econômico”, elencou.
Entre as principais leis vigentes hoje em defesa da mulher, a advogada Flávia Ferreira destaca a Lei Maria da Penha e a Lei da Importunação Sexual. Ela argumenta que, apesar de haver muitas propostas de leis ainda sob análise da classe política, é necessário cumprir o que já está em vigência. “Precisamos de penas mais rígidas, mas se não há o cumprimento na sua integralidade, as medidas se tornam ineficazes”, pondera.
“Mesmo com uma boa legislação, as políticas públicas não dão respaldo suficiente para a execução dessa questão”, afirma a criminalista Manuella Mendes Carvalho. Ela é mais uma advogada que acredita que a garantia dos direitos da mulher precisa ser executada além da aprovação de leis. A especialista reforça que a falha no sistema brasileiro e negligência estatal são responsáveis por gerar, muitas vezes, a sensação de insegurança na vítima. “É necessário aprimorar as políticas públicas e mecanismos que assegurem a essas mulheres a devida segurança após a efetivação da denúncia, permitindo que elas sejam amparadas, orientadas e devidamente respeitadas”, finaliza.
Pacote Basta – A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de propostas para fortalecer o combate à violência contra a mulher de todas as formas – do abuso psicológico até agressões físicas e feminicídio. O documento traz sugestões de leis e alterações em normas que já existem. Entre as alterações solicitadas no pacote, estão o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e na Lei Maria da Penha.
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