[ad_1]
Os procuradores do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) estão pedindo a suspensão da Lei Municipal nº 016/2020 que aumenta os vencimentos recebidos pelo prefeito, vice e vereadores do município de Araruna, na Paraíba.
Com a Lei, sancionada pelo prefeito Vital Costa (PP) no dia 30 de dezembro de 2020, os vencimentos passariam a ser de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para prefeito, R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o vice e, por fim, para os vereadores, de 30% do valor pago a um deputado estadual.
Os reajustes foram votados e aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal em pleno período de pandemia e em um momento de grave crise financeira que se abateu sobre a população.
De acordo com os procuradores, a aprovação dos reajustes fere até a Constituição Federal e, portanto, deve ser suspensa de imediato.
O pedido de suspensão apresentado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) está assinada por Manoel Antônio dos Santo Neto (procurador-geral do MPC), Marcílio Toscano da Franca Filho (subprocurador-geral) e por Luciano Andrade Farias (procurador).
Confira abaixo a Lei assinada pelo prefeito Vital Costa: