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O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), juntamente com outros 17 governadores que integram o Fórum Nacional de Governadores, assinou um documento pedindo esclarecimentos sobre a abrangência dos requerimentos feitos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid que está em andamento no Senado, em Brasília.
De acordo com o documento, os gestores deixam claro que apoiam a realização da CPI, mas que existem dúvidas sobre a delimitação de conteúdos dos ofícios enviados aos Estados pela Comissão e, consequentemente, sobre o limite que deve ser observado para respostas aos tais documentos.
Os governadores alegam que “requerimentos foram apensados e o objeto da CPI delimitado à ‘fiscalização dos recursos da União repassados aos demais Entes Federados para as ações de prevenção e combate à pandemia do Covid-19, excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios’, com fundamento no artigo 146 do Regimento Interno do Senado Federal, cuja redação prevê que ‘não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: I – à Câmara dos Deputados; II – às atribuições do Poder Judiciário; III – aos Estados’”.
Os integrantes do Fórum ainda lembram que o objeto da CPI foi delineado a partir de requerimentos dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Girão (Podemos-CE) no dia 13 de abril de 2021.
Para eles, os requerimentos aos estados devem “ser compreendidos dentro dos limites materiais de investigação das próprias comissões parlamentares de inquérito das Casas do Poder Legislativo Federal, incidindo apenas na fiscalização dos recursos da União repassados voluntariamente aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19.”
Diante disso, eles argumentam que não caberia à CPI, por exemplo, apurar matérias de competência atribuída aos estados, Distrito Federal e municípios. “[Eles] devem ser objeto de apuração no âmbito desses Entes Federados e pelos órgãos competentes”, dizem.
Assinam o requerimento os governadores: Belivaldo Chagas (Sergipe), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Flávio Dino (Maranhão), Gladson Cameli (Acre), Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Mauro Mendes (Mato Grosso), Paulo Câmara (Pernambuco), Ratinho Junior (Paraná), Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul), Renan Filho (Alagoas), Renato Casagrande (Espírito Santo), Ronaldo Caiado (Goiás), Rui Costa (Bahia), Waldez Góes (Amapá) e Wellington Dias (Piauí).