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Foi publicada ontem (20) no Diário Oficial, a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que anistia partidos que não investiram o mínimo exigido para incentivar que mulheres participem da política. Dentre esses partidos está o diretório paraibano do Partido Progressista comandado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro e a senadora Daniella Ribeiro. Em 2018, a Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba suspendeu as cotas do Fundo partidário do PP na Paraíba, devido a sigla não ter investido o mínimo em campanhas femininas.
Na época o TRE-PB, como pediu também a devolução de valores doa família Ribeiro ao referido Fundo, além da condenação ao acréscimo do percentual de 2,5% ao valor a ser gasto com os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres no exercício financeiro seguinte.
A nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro anistia partidos que não investiram o mínimo de 5% do fundo partidário para promover a política das mulheres entre 2010 e 2018. O texto, aprovado no Congresso, teve como relator na Câmara o deputado Paulinho da Força, e determina que os partidos que “tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas não poderão ter suas contas rejeitadas”.
Incoerência? Recentemente a senadora Daniella Riberio se mostrou contrária no Senado a retirada da Lei das Cotas para as mulheres nas eleições, apesar o seu partido na Paraíba que é controlado por ela e seu irmão o deputado Aguinaldo Ribeiro, terem tido retidos pelo TRE-PB as cotas do Fundo partidário do PP na Paraíba, devido a sigla não ter investido o mínimo em campanhas femininas. “O que falta é fiscalização, investigação, punição para quem faz. E não retirar um direito conquistado, que foi muito difícil conseguir”, afirmou Daniella Ribeiro (PB).
Em abril, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu o julgamento das prestações de contas de 2013 dos partidos e verificou que 25 dos 32 partidos políticos existentes na época não cumpriram a cota mínima de 5% do total de recursos do fundo partidário para participação feminina. Há partidos descumprindo a regra desde 2009. Na eleição de 2018, os partidos receberam R$ 780 milhões do fundo partidário; R$ 39 milhões (5%) teriam que ter sido aplicados na promoção das mulheres na política.